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Uma das questões mais debatidas nas contribuições feitas, através da consulta pública, estabelecida para regulamentação do SeAC, é o enquadramento dos serviços de valor adicionados, que de acordo com definição estabelecida, classificaria os serviços fornecidos por empresas de telefonia móvel e provedores de Internet, como SeAC, o que exigiria licença específica, além de uma série de obrigações próprias dos serviços.
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Ajuste de serviços de valor adicionados causa polêmica na regulamentação do SeAC
ABTU envia contribuições à consulta pública do SeAC.
A Associação Brasileira de Televisão Universitária, encaminhou um texto com colaborações para a consultoria pública das novas regras do SeAC.
Temendo que a possível facilidade das operadoras em dispensar a transmissão de canais obrigatórios, e na tentativa de assegurar que a nova lei não seja utilizada de maneira irregular pelas operadoras a Associação, encaminhou colaborações para a consultoria pública das novas regras do SeAC.
No texto, a principal solicitação da associação é que o requerimento de dispensa não seja aprovado automaticamente, e tenha divulgação em veiculos de grande circulação. A ABTU também reivindica que as operadoras compensem os canais prejudicados, com a não exibição.
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