SeAC abre brecha para empacotadoras prestarem serviços ao consumidor

by on março 12, 2012 at 9:45

Brechas no texto de regulamentação do SeAC podem dar as empacotadoras o direito de prestar serviços diretamento ao consumidor. A questão foi levantada pela Telefonica em suas contribuições para o SeAC.
Como existe a possibilidade da empacotadora e da distribuidora serem a mesma pessoa jurídica, como está descrita a proposta feita pela a Anatel dá condições para que se estabeleça uma relação direta entre a empacotadora e o consumidor final. No entanto, a Telefonica considera que tudo não passa de um erro de redação, e não aprofunda a discussão sobre o tema.
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Projeto de Lei prevê mudanças no Código de Defesa do Consumidor

by on fevereiro 29, 2012 at 11:06

O projeto de lei do deputado Francisco Araújo (PSD/RR), deseja modificar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer novas regras para a publicidade na TV aberta e por assinatura.
Se aprovado, o projeto estabelecerá que a publicidade veiculada nos canais de TV aberta e fechada “não poderá omitir qualquer informação essencial sobre o produto ou serviço anunciado, inclusive eventuais condicionantes relativas ao prazo de validade do preço promocional ofertado e à necessidade da aquisição de produto ou serviço adicional para acesso à promoção anunciada”. Ele determina ainda que as condicionantes “deverão ser informadas em inserções de mesma duração e caracteres de mesma dimensão que os utilizados para informar as condições principais da oferta”.
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Após SeAC Ancine regulamentará audiovisual

by on fevereiro 23, 2012 at 12:09

Aparentemente a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado(SeAC) é apenas o início, de um longo trabalho que será realizado pela Ancine, já que a agência pretende regulamentar a atividade de comunicação audiovisual como todo.
Por hora, todos os esforços ainda estão concentrados na regulamentação do SeAC mas, a intenção da agência é estender esses esforços. Pautada na Lei 12.485/2011, a Ancine almeja instaurar um meio regulado para a “comunicação audiovisual de acesso condicionado”, que seria “complexo de atividades que permite a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes”.
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Minicom quer integrar leis sobre antenas.

by on fevereiro 16, 2012 at 10:02

O Ministério das Comunicações pretende estabelecer uma lei que reúna as regras para a instalação de ERBs.
O projeto visa atender uma antiga reivindicação do setor de tele, que vê nas 264 legislações municipais existentes sobre o assunto, um dos maiores problemas da área.
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Canais comunitários pedem a liebração da publicidade

by on fevereiro 14, 2012 at 13:32

Durante audiência pública realizada pela Ancine, associações dos canais comunitários, e representantes de diversos destes canais, pediram o fim da determinação que impede a veiculação de publicidade nos canais comunitários.
No entanto, como a proibição está prevista em lei, fica impossível para a Ancine tomar qualquer medida sobre a questão.
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PSL tenta dar mais claridade para fidelização

by on janeiro 5, 2012 at 15:50

Novo Projeto de Lei, que aguarda votação, pode mudar o posicionamento das empresas em relação as clausulas de fidelização.
A PLS 559/11, do senador Gim Argello (PTB-DF), pretende estabelecer 4 mecanismos de “proteção” para consumidor, um deles seria a exigência do aviso, prévio, sobre a clausula.
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