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O Ministério das Comunicações pretende estabelecer uma lei que reúna as regras para a instalação de ERBs.
O projeto visa atender uma antiga reivindicação do setor de tele, que vê nas 264 legislações municipais existentes sobre o assunto, um dos maiores problemas da área.
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O Minicom encaminhou para a Advocacia Geral da União diversos processos de emissoras de TV e rádio, que não quitaram suas licenças, o objetivo da ação é reaver as outorgas cedidas.
A ação movida através da AGU porque, as perimissões foram concedidas através de ato do Poder Legislativo.
Ministério pretende enrijecer normas
Na tentativa de reprimir o uso de laranjas, e evitar o não pagamento das outorgas liberadas, o Ministério das Comunicações fará alterações nas regras dos processos de licitação. A mudança de maior destaque é a necessidade de comprovação, por parte do candidato, de sua aptidão financeira e técnica para realizar o projeto.
Outra medida adotada pelo Minicom, é o aumento do valor do calção pago pelos interessados em participar da licitação.
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O Ministério das Comunicações divulgou nesta quinta, 6, a prorrogação do prazo de inscrição no aviso de habilitação de rádios comunitárias. A informação deve ser publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. As associações e fundações que tenham interesse em prestar o serviço terão mais 45 dias para enviar a documentação ao Minicom.